Sequencial: 0000

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/04/2026

Data da divulgação do extrato: 14/04/2026

Data da ratificação: 14/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/04/2026

Valor estimado: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA APOIO À VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, VISANDO À ORGANIZAÇÃO DE DADOS, ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOCIOTERRITORIAIS E QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DO SUAS

A empresa escolhida e única participante neste processo para sacramentar a contratação pretendida, foi a empresa Y.M.L. SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 41.766.364/0001-64, com sede na Rua Capitão Pedro, nº 540, sala 6, centro, Ibiapina, Ceará, cep: 62.360-000, com valor de R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais) para a secretaria de Assistência Social. A Execução dos Serviços disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) como também proposta adicional de eventual interessado em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/21. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas com posterior divulgação de aviso em sítio eletrônico, conforme disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/21. De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, bem como o decreto municipal 071202/2023 no que diz respeito à contratação direta na modalidade dispensa de licitação.