NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1841 16/11/2201 Dispoe sobre autorização crédito adicional especial seguridade social. Programa Criança Feliz em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
2070 10/07/2024 REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2029-2024. CONTRATAÇÕES PROFISSIONAIS 2024 LEI MUNICIPAL
2069 28/06/2024 Dispõe sobre obrig. de bares, restaurantes, casas noturnas em Santana do Acaraú-CE adotarem medidas de auxílio a mulheres eee pessoas LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO. 2024 LEI MUNICIPAL
2068 28/06/2024 Dispõe sobre a data de 16 de junho ao Dia da Promessa a Santa Anna no Município de Santana ddo Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2067 28/06/2024 Institui no Município de Santana do Acaraú-CE o Festival Municipal de Quadrilhas Juninas Denominado Santana Junino. 2024 LEI MUNICIPAL
2066 28/06/2024 Dispõe sobre a Oficialização do Calendário Cultural e Desportivo do Município de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2065 28/06/2024 Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2064 24/06/2024 Acrescenta nova vigência na Lei Nº 2026-2023. COMODATOS 2024. 2024 LEI MUNICIPAL
2063 24/06/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipaisde Santana do Acaraú-CE para 2025-2028. 2024 LEI MUNICIPAL
2061 24/06/2024 Concede Reajuste de 12% -doze por cento. Aos Servidores da CMSA a partir de agos 2024 LEI MUNICIPAL
2060 24/06/2024 Dispõe sobre fixação dos subsídios vereadoress 2025-2028. 2024 LEI MUNICIPAL
2058 17/06/2024 Programa Primeiro Emprego com ISS Reduzido para a Empresa Contratante em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2057 17/06/2024 Denomina Geraldo Zacarias Ferreira a Rua Primeira perpendicular a Rua Jeremias Fleury deeeee Vasc. 2024 LEI MUNICIPAL
2056 17/06/2024 Deomina Praça Raimundo Nonato de Maria-Doca Zefirno- Localizada no Croatá Distrito de Mutambeiras. 2024 LEI MUNICIPAL
2055 17/06/2024 Denomina Calçadão Manoel Messias Mendes no Distrito de Mutambeiras eem Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2054 17/06/2024 Denomina Areninha Maria do Socorro Araújo-Socorro do Eudin- Localizada no Bairro João Alfredo em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2053 17/06/2024 Deomina Praça Antônio Martins doss Santos-Antônio Avelino-Localizada no Chora eem Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2052 27/05/2024 PROGRAMA VACINAÇÃO ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS ENSINO INF. E FUND. SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2051 20/05/2024 DENOMINA PEDRO CELESTINO DOS SANTOS-PEDRO CABOCLO- ESPAÇO PÚBLICO-PASSEIO- BAIRRO PEDREGAL EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2050 20/05/2024 DENOMINA ARENINHA EXPEDITO FERREIRA BRAZ LOC.BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2049 20/05/2024 DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO FERREIRA BRAZ LOC. BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2048 13/05/2024 Criação do Coselho, Política e fundo Munic. do Idoso revogando arts 3º,6º,7º,8º,9º Lei Nº 722-2013 em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2047 30/04/2024 Denomina Praça Pública Raimundo Parente Rocha no Mucaambo em Mutambeiras na Cidade de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2046 30/04/2024 Revoga a Lei Nº 788-2013 e Institui a Semana da Agricultura Familiar no Município de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2045 30/04/2024 LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA QUE MATRICULAM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2024 LEI MUNICIPAL
2044 30/04/2024 Denomina Rua Mairene Queiroz de Farias no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2043 08/04/2024 instituindo a Semana Municipal da Juventude incluindo os Poderes Públicos Municipaais. 2024 LEI MUNICIPAL
2031 22/03/2024 Dispõe Criação do Diretor Clínico no Hosp.na Est. Adm. e Valoriz. dos Médicos Especialistas em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2030 22/03/2024 Institui o Dia Municipal da Mulher Santanense no CAlendário Oficial de Eventos de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2041 11/03/2024 Dispõe sobre a Criação do Programa Educação no Trânsito no Município de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2040 11/03/2024 Valorização Cirurg. Dentistas 40% e Tec. e Aux. Categoria em 20% em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2039 11/03/2024 Reajuste Piso Salarial 2024 de 4% do Magistério na Educ. Básica de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2038 11/03/2024 Altera a lei Nº 1997-2023 extinguindo Bolsa de Tutoria e Recriando Bolsa de Monitoria na Educação em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2037 11/03/2024 Denomina Av, Manoel Rodrigues da Silva. Trecho CE 178 na Localidade de Sororoca em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2036 11/03/2024 Denomina Professora Maria Marlucia Pontes a Travessa por trás do Residencial João Galvino em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2035 11/03/2024 Programa de Educação no Trânsito na Rede Munic. de Ensino em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2034 11/03/2024 Semana Municipal de Conscientização e sensibilização do TDAH em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2033 11/03/2024 Medidas de Proteção a Criança e ao adolescente contra violência estab. Educacionais em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2032 11/03/2024 Altera nome do Estádio Municipal . João Batista Braz- BRAIZÃO 2024 LEI MUNICIPAL
2028 26/01/2024 Instituição de Prestação Atend. Veterinário Bem Estar Animal- Convênio, Parceria em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2027 26/01/2024 Denomina Praça Mairene Queiroz de Farias na Localidade de Riacho Verde em Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2026 12/01/2024 Altera a Lei Municipal Nº 1617-2021. Autoriza Cessão em COMODATO nas Zonas Administrativas no Município de SAntana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
1994 05/01/2024 Autoriza o Poder Executivo a pagar o Piso Salrial da CAtegoria dos Enfermeiros de 44 horas e de parteiros no Municío de Santana do Acaraú-CE. 2024 LEI MUNICIPAL
2024 04/12/2023 Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural a Antiga Ponte na Av. São João em Santana do Acaraú-CE. Lei Tácita 2023 LEI MUNICIPAL
2019 28/11/2023 Criação e Definição Salarial de Diretor de Departamento de Ação Comunitária na Estrt. Adm. de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1995 28/11/2023 Criam os Cargos e Salários na Estrut. Adm. de Mecânico e Auxiliar de Mecânico na Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
20108 10/11/2023 Adequação orçamentária com abertura de crédito adicional ao vigente orçamento 2023 em Santana do Acaraú-CE. PAULO GUSTAVO. 2023 LEI MUNICIPAL
2017 10/11/2023 Concessão do Direito Real de uso por trinta anos para a Augusta e Resoeitável Loja Simbólica Deus e Fraternidade Santananense Nº 156, Localidae Sororoca em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2016 10/11/2023 Programa de Incremento da Receita Tributária Mediante Concessão de Benefícios Fscais no Município de Santana do Acaraú-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1999 10/11/2023 Denomina Areninha Raimundo de Sales Cavalcante no Distrito de BArro Preto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2015 08/11/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação Propósito Azul -APA- no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2014 08/11/2023 Institui o Dia Municipal de combate a LGBTQIAB+FOBIA EM 17 de maio de cada ano no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2013 08/11/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitári de Ameixa em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2012 08/11/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Chocalho em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2011 08/11/2023 Denomina de José MAria Alves-Zé Alves o PAsseio Público locaizado na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2010 08/11/2023 Considera Utilidade Pública Loja Simbólica Deus e Fraternidade 156 no Município de Santana do Acaraú-CE. MAÇONARIA 2023 LEI MUNICIPAL
2009 20/10/2023 Extinção dos cargos de motorista e transformação em assessores parlamentares na Câmara Municipal Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2004 20/10/2023 Inclui no Calendádio ao mês de MAIO FURTA-COR no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2007 07/10/2023 Adequação Salarial dos Fisioterapeutas no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2008 06/10/2023 Piso salarial dos Psicólogos em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
2003 06/10/2023 Política Pública Transtornos do Espectro Autista- TEA e seus familiares 2023 LEI MUNICIPAL
1992 06/10/2023 Rua Francisco Edivan de Maria- Divan. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1991 06/10/2023 Rua José Osmar Araújo- Osmar Xavier Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1990 06/10/2023 Rua José Sebastião Rúbens- Tio Rúbens- Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1989 06/10/2023 Rua João Grigório Júnior- João Regino. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1988 06/10/2023 Rua Raimundo Lourenço da Cunha Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1987 06/10/2023 Denomina Praça João Gualberto Cunha-Joaozinho Lourenço Loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1986 06/10/2023 Denomina Rua Francsico Coridon de Sousa loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1985 15/09/2023 Criam os cargos e salários na estrutura administrativa e organizacional 2023 LEI MUNICIPAL
1993 20/08/2023 Cria cargo e salário do Médico Clínico em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1979 18/08/2023 Lei Nº 1979-2023. Obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1978 26/06/2023 Denomina de Conjunto Habitacional Brisa da Serra as Casas novas no Dist. de Parapuí. Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1977 26/06/2023 Política Municipal de Prevenção e Reinserção Portares de Depend. Química em Santana do Acaraú-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1976 26/06/2023 Denomina Passagem Molhada Manoel Rumualdo dos Santos em Mucambo-Chora em Santana do Acaraú-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1984 18/06/2023 Denomina Bianca Elia do Monte o CAPS do Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1983 18/06/2023 Denomina na Sede do Distrito de Baixa Fria a Praça Pública José Firmino Canafístula em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1975 12/06/2023 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO NELSON CARNEIRO (RAIMUNDO CLITO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PISTOLA, ZONA ADMINISTRATIVA x DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1973 05/06/2023 Piso e Plantões Categoria Enfermeiros, Técnicos Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1972 05/06/2023 Cria Cargo de Diretor Financ. da Saúde na Estrut. Lei 690-2009 em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1970 05/06/2023 Denomina Praça Gerardo Alves na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1969 05/06/2023 Denomina Praça Pública Raimundo Lopes na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1968 15/05/2023 Concede ajuste salarial de 30% Salario Base Médicos Concursados. Art. 5º Lei Nº 873-2015 em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1967 15/05/2023 Institui o Piso Salarial dos Assistentes Sociais e dos Advogados de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1966 15/05/2023 Concede reajuste salarial aos Farmacêuticos e Bioquímicos de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1885 13/05/2023 Redenomina a E.E.F. Maria José De Vasconcelos do Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1965 14/04/2023 Subvenção SOcial dos ACS do Município de Santana do Acaraú-CE. Valor de R$ 600,00 2023 LEI MUNICIPAL
1964 14/04/2023 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADM. E DAS LEIS POSTERIORES 2023 LEI MUNICIPAL
1963 14/04/2023 Denomia de Raimundo Arthur CArneiro- CAÇUCA. A rua principal da loc. de Comceição III no Distrito de Baixa Fria, Santana do Acraú-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1962 03/04/2023 Redenomina de Vila pra Rua José Aristides da Costa no bairro joão alfredo com Bairro São Francisco em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1961 31/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1960 27/03/2023 Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar em Santana do Ccaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1959 27/03/2023 Denomina de Francisco das Chagas Feijão a Galeria dos Ex Prefeiros de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1958 27/02/2023 Cria a Comenda de Honra ao Mérito Dona RAimunda Pedro em 08 de março em Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1957 24/02/2023 Denomina Praça Pública de Manoel Moarcyr Carneiro no Distrito de Sapó em Santana do Acaraú-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1947 24/02/2023 Campanha permanente em defesa dos direitos da mulher contra todos os tipos de violência. 2023 LEI MUNICIPAL
1953 17/02/2023 Dispõe sobre a Criação da Lei Audifax Rios de Incentivo Fiscal a Cultura Santanense. 2023 LEI MUNICIPAL
1952 17/02/2023 Cria a Lei Evanger Rocha, que Institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1955 03/02/2023 Piso Salarial do Magistério de Santana do Acaraú-CE 2023. 14.95_. 2023 LEI MUNICIPAL
1954 03/02/2023 Fixa o Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor RPV no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1951 20/01/2023 Concede Gratificação por Ecercício de atividade ao Fiscal de Triburos e a dois auxiliares no Município de Santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1950 20/01/2023 Altera a deração de ajuste para gratificação por exercício aos servidores Fiscais Sanitários e aos Agente de Vigilância Sanitária em exercício de suas funções em santana do Acaraú-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1944 20/01/2023 TRANSFERE PARA O MES DE OUTUBRO A SEMANA MUNICIPAL DO BEBE CONJUNTA COM A SEMANA DA CRIANÇA 2023 LEI MUNICIPAL
1948 18/01/2023 Altera a Lei Municipal N° 1863-2023 A fim de criar isencao as associacoes comunitarias 2023 LEI MUNICIPAL
1949 13/01/2023 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA JOSÉ PRIMITIVO DASILVA EM VISTAS BELAS NO MUNIC. DE SANTANA DP ACARAÚ-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1946 29/12/2022 Crédito Suplementar de 5_ ao Orçamento de 2022 no Município de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1945 29/12/2022 Dispõe sobre Criação de Arts. na Estrutura Administrativa e outras funções da Lei 690-2009. 2022 LEI MUNICIPAL
1943 16/11/2022 Denomina Passagem Molhada Antônio Aprígio Pereira, Localizada na Localidade de Mirador no Município de Santana do Acaraú 2022 LEI MUNICIPAL
1942 16/11/2022 Cria a Comenta de Honra ao Mérito Esportivo Ex-Vice-Prefeito João Batista Braz no Município de Santana do Acaraú 2022 LEI MUNICIPAL
1941 16/11/2022 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Gerardo de Lagoa dos Lopes Na Zona Administrativa VII do Município de Santana do Acaraú 2022 LEI MUNICIPAL
1940 16/11/2022 Considera de Utilidade Pública a Associação Santo Antônio de Poço Salgado na Zona Administrativa VII do Município de Santana do Acaraú 2022 LEI MUNICIPAL
1938 11/11/2022 Denomina as Ruas do Serrote Vilagge no Bairro Nazion Aguiar em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1937 11/11/2022 Concede reajuste de 60 sessenta por cento do salário minimo atual aos Fiscais e Agentes da Vig. Sanitária Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1936 21/10/2022 Dispoe sobre a Criação do DIA DA SUPERAÇÃO em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1935 21/10/2022 Dispoe sobre o Dia dos Catadores de Materias Recicláveis em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1934 21/10/2022 REGULAMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO. 2022 LEI MUNICIPAL
1933 21/10/2022 REAJUSTE VETERINÁRIO, AGRONOMO, ENG. PESCA. CONTADOR E ADMINISTRADOR EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1932 21/10/2022 Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1931 21/10/2022 Institui o Décimo Terceiro e o Terço de Férias dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1930 21/10/2022 Denomina Praça José Ossian de Araújo Praça UBS Mutambeiras 2022 LEI MUNICIPAL
1904 21/10/2022 Denomina PARQUE DO POVO o Parque de Exposição em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1929 06/10/2022 Consórcio de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Sda Reg. Metrop, de Sobral-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1928 06/10/2022 Estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais Educação em Santana 2022 LEI MUNICIPAL
1924 19/09/2022 INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1927 14/09/2022 Cria Comenda Mérito Empresarial José Aldenir Farias em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1926 14/09/2022 Denomina Quadra Poliesportiva José Aprígio de Oliveira Loc. Águas Belas em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1923 14/09/2022 Licenciamento Ambiental -Taxa Pronafianos 2022 2022 LEI MUNICIPAL
1922 01/09/2022 Proibição e comercialização de produtos opticos irregulares no Município de Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1921 29/08/2022 Autoriza poder executivo coceder ajudas assistenciais, disciplina doaçoes em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1920 22/08/2022 Transfere por seis meses apartir desta data o prazo do Processo Seletivo Simplificado em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1919 22/08/2022 Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBI 2022 LEI MUNICIPAL
1918 22/08/2022 Direito Real Uso Imóvel Loc. Ingá na Escola José Rdo. Cordeiro em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1917 22/08/2022 Autoriza Direito Real de uso do Imóvel Escola São José na Loc. Riacho Verde em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1916 22/08/2022 Direito Real do uso do Bem Imóvel Loc. na Escola de São Bento Distrito de Baía em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1908 15/08/2022 Crédito Especial Programa Pacto pela Educação Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1915 14/08/2022 Denomina Praça José Valdemar de Souza Bairro Rio das Garças em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1913 14/08/2022 Diretrizes Programa Rede de Proteção da Mulher em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1912 14/08/2022 Extensão com Duplicação e ILuminação Av. Prefeito Gerardo Araújo - Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1911 14/08/2022 Denominar, Construir e Expandir Rua Mateus Mendes até a CE 178 em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1910 14/08/2022 Construção e Iluminação Rua Eurico Carneiro a CE 178 em Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1909 14/08/2022 Constr. e Ilum. Rua Maria Graciele Brito a CE 178 Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1907 08/08/2022 Gratificação 25% aos motoristas da Saúde de Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1906 08/08/2022 Reajuste Piso Salaraial ACS e ACE em Santana do Acaraú - 2022 2022 LEI MUNICIPAL
1905 08/08/2022 Lei Nº 1905-2022. Auxílio Alimentação Prof. Saúde UBS Santana do Acaraú- 2022 2022 LEI MUNICIPAL
1903 27/06/2022 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PEDREIRO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1897 13/06/2022 Delimita as áreas urbanas do município e dos distritos de Santana do Acaraú-Ce 2022 LEI MUNICIPAL
1896 13/06/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.706-2019. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO E MÉDIO ACARAÚ E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1895 13/06/2022 Reajuste do vencimento do Magistério 2023 de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1894 13/06/2022 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023 (LDO 2023) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1890 13/05/2022 Define Valores e atualizam as leis nº 784-2013 e Lei nº 1671-2018 que dispõe sobre o abono Pecuniário aos médicos do Programa Mais Médicos-1 2022 LEI MUNICIPAL
1884 18/04/2022 Autoriza o p. Executivo a Iluminar os Campos de Futboll de Paus Branco- Predinhas. Nova Olinda e Lagoa dos Lopes em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1883 18/04/2022 Autoriza o Executivo Municipal Reforma e Ampliação da Escola Local. nos Paus Brancos em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1882 18/04/2022 Reserva as Pessoas com Deficiências percentual ofertados em Concursos Públicos e Processos Seletivos em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1881 18/04/2022 Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do AUTÍSMO no Município de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1880 18/04/2022 Criação do BAnco de Mudas Municipal de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1879 18/04/2022 Uso da Linguagem Bras. de Sinais e Ferramentas de Legendas em Veiculação de propag. Oficial da Prefeitura de Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1878 18/04/2022 Denomina Passagem Molhada Geraldo Patriarca Carneiro na Localidade de Chinelo em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1877 18/04/2022 Denomina Praça n. Senhora de Fátima na Serrota em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1876 13/04/2022 Prestação de Serv. Psicologis e Serv. Social da Rede Púnlica da Educação em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1875 29/03/2022 Suspensão até 31 de agosto da Lei 1624-2017 e da Lei 1787-2021. Prorrogação Processo Seletivo Santana do Acaraí-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1867 04/03/2022 Dispõe elaboração e aprovaçao Plano Primeira Infância de Santana do Acaraú-CE 2022 LEI MUNICIPAL
1858 07/02/2022 Adota o Salário Mínimo Nacional para os venc. Serv. Efet. Ativ. Inat. em Santana do Acaraú-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1855 24/01/2022 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMIAS EM SITUAÇAO DE ABANDONO 2022 LEI MUNICIPAL
1854 24/01/2022 DISPOE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EDUCAÇAO FINACEIRA DE SANTANA DO ACARAU 2022 LEI MUNICIPAL
1853 24/01/2022 DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONCEITOS DE EDUCAÇAO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2022 LEI MUNICIPAL
1852 24/01/2022 DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAO BRAS DOS SANTOS 2022 LEI MUNICIPAL
1851 24/01/2022 DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAQUIM PATRIOLINO DE VASCONCELOS 2022 LEI MUNICIPAL
1850 24/01/2022 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA GERARDO ADEODATO CARNEIRO 2022 LEI MUNICIPAL
1849 24/01/2022 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA FRANCISCO ROCHA SABINO 2022 LEI MUNICIPAL
1848 25/11/2021 Denomina Travessa Maria Lizete Souza no Centro do Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1847 25/11/2021 Altera e atualiza a Lei Nº 523-2005 do Conselho Municipal de defesa dos direitos de pessoas com deficiência de Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1846 25/11/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU / CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRAFICA DO ACARAU, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1845 25/11/2021 Regulamenta Cessão de Servidores Públicos para outros Órgãos de Poderes no Estado do Ceará do Município de Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1836 25/11/2021 Denomina Praça José Aldenir Farias no entorno da Igreja Coração de Jesus no Bartolomeu em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1835 18/11/2021 Denomina Passagem Molhada Zacarias Rodrigues de Lima na Localidade de Cacimbas em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1843 16/11/2021 Denomina oficialmente as Ruas da Localidade de Pistola no Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1842 16/11/2021 Denomina Passagem Molhada José Paulo dos Santos- Zé Moreno. Localizada no Mulungu no Distrito de João Cordeiro em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1840 16/11/2021 Institui data base para revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1839 16/11/2021 Denomina Passagem Molhada Luciano Facundo Carneiro na Localidade de São Vivente no Distrito de Baixa Fria em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1838 16/11/2021 Denomina Passagem Molhada Francisco de Jesus Vasconcelos(Jesus) Localizada no Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1837 16/11/2021 Denomina Passagem Molhada Luiz Arimatéa do Nascimento localizada no Tabuleiro do Gado em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1834 16/11/2021 Distribuição de absorventes higiênicos em Escolas Públicas e UBS de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1833 08/11/2021 Denomina Estanislau Tibúrcio Sales a Areninha Localizada no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1832 08/11/2021 Denomina Unidade Básica de Saúde -UBS Gerardo Menezes Localizada no Chora no Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1831 11/10/2021 PPA - PLANO PLURIANUAL2022-2025 2021 LEI MUNICIPAL
1830 11/10/2021 Dispõe sobre a Criação do Programa Educativo Jovem Aprendiz na Escolas da Zona Rural do Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1829 11/10/2021 Altera a Lei Nº 834-2014. Impostos Extração Mineral no Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1826 11/10/2021 Criação dos Conselhos Municipal Política Cultural da Juventude e Esporte no Município de Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1825 11/10/2021 Denomina Avenida Luiz Junior no Distrito do Sapó na CE Nº 178. 2021 LEI MUNICIPAL
1828 04/10/2021 Dispoe sobre abertura de crédito especial de R$ 65.000,00. Lei Aldir Blanc - Cultura 2021 LEI MUNICIPAL
1827 04/10/2021 Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil - SESEC. 2021 LEI MUNICIPAL
1824 20/09/2021 Denomina Praça Francisco das Chagas Leitão Bairro Ilha Amarela em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1823 09/09/2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE ADVOCACIA. 2021 LEI MUNICIPAL
1822 03/09/2021 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO. 2021 LEI MUNICIPAL
1821 03/09/2021 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU. 2021 LEI MUNICIPAL
1820 26/08/2021 Bueiro (João Alfredo) (1) 2021 LEI MUNICIPAL
1819 23/08/2021 Denomina Avenida José Valdemir de Vasconcelos no distrito de Mutambeiras. Rua do Açude Mucambo. 2021 LEI MUNICIPAL
1818 20/08/2021 Dispõe sobre Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021 2021 LEI MUNICIPAL
1817 16/08/2021 Sessão de Comodatos dos Trailers da sede de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1816 06/08/2021 Calcadão Francisco Jucier Macena 2021 LEI MUNICIPAL
1815 20/07/2021 Dispõe sobre autrorização de crédito adicional especia. E.E.F João Ananias Vasconcelos - Mutambeiras 2021 LEI MUNICIPAL
1814 25/06/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE 180.000,00. ILUMINAÇÃO. 2021 LEI MUNICIPAL
1813 14/06/2021 Denomina as Ruas do Loteamento Nova Santana e Cria o Bairro Nazion de Aguiar em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1812 14/06/2021 Denomina Vereador Vando Vasconcelos o trecho da CE 178 entre o início do Distrito de Mutambeiras ao Rudiadoe em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1811 14/06/2021 Denomina Rua José Maria Augusto(Sabóia) no Bairro João Alfredo II em Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1810 14/06/2021 Institui o Dia Municipal do Músico em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1809 14/06/2021 Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira de Santana e o Feriado 26 de julho. 2021 LEI MUNICIPAL
1808 07/06/2021 Ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas de Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1807 07/06/2021 Denomina Praça dos Guilhermes no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1805 24/05/2021 LDO 2022 Santana do Acaraú 2021 LEI MUNICIPAL
1804 24/05/2021 Criaçao da controladoria Geral do Municipio de Santana do Acaraú , Estrutura 24052021 2021 LEI MUNICIPAL
1802 24/05/2021 Autoriza Construção de Bueiro Bairro João Alfredo em Santana do Acaraú 24052021 2021 LEI MUNICIPAL
1803 17/05/2021 Credito adicional Seguridade social 2021 LEI MUNICIPAL
1806 22/04/2021 Libereação e acesso a internet via wi-fi UBS e Escolas Púbicas 2021 LEI MUNICIPAL
1801 22/04/2021 Altera a Lei 639-2009. Escolha de diretor de escola da rede publica mun. Santana24052021 2021 LEI MUNICIPAL
1800 22/04/2021 Proibição de fogos de artifícios e shows pirotécnicos em santana do acaraú 2021 LEI MUNICIPAL
1798 09/04/2021 Seviços essenciais na área da saúde o comércio de óticas no Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1797 24/03/2021 Conselho Municipal de FUNDEB. CACS-FUNDEF do Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1796 24/03/2021 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação -FME de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1795 24/03/2021 Dispõe sobre a criação do FUNDEB 2020 no Município de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1794 15/03/2021 Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú 2021 LEI MUNICIPAL
1793 08/03/2021 Institui o Dia Municipal do Empreendorísmo Feminino no Calendário Oficial de Santana do Acaraú-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1792 08/03/2021 Denomina o pavilhão centrao do Mercado Público de Prefeito Batistinha Arcanjo 2021 LEI MUNICIPAL
1791 08/03/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1790 08/03/2021 DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PUBLICA ZEZE TOMAZ 2021 LEI MUNICIPAL
1789 08/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOSRELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. 2021 LEI MUNICIPAL
1788 08/03/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - AMBEMP E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1787 08/03/2021 Suspende, até 1º de março de 2022, a aplicação e a eficácia da Lei Municipal n° 1.624/2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações por tempo determinado no Município de Santana do Acaraú/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1786 05/03/2021 Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1799 02/03/2021 Diretores das escolas municipais de Santana do Acaraú-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
1785 12/02/2021 Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6º da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
17852021 10/02/2021 Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6^ da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
17742020 23/11/2020 LOA 2020 LEI ORÇAMETARIA ANUAL. 2020 LEI MUNICIPAL
17662020 23/11/2020 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o ecercicio de 2020, na forma que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1760 22/06/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 LEI MUNICIPAL
1746 24/03/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL 769/2013 2020 LEI MUNICIPAL
1745 24/03/2020 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1744 24/03/2020 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ 2020 LEI MUNICIPAL
1743 03/03/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1742 03/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1741 03/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE BARRO PRETO LOCALIZADA DE FRENTE A E.E.F. PEDRO ROSA DA COSTA E AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NA ZONA II DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1740 03/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE NA LOCALIDADE DE BOM JARDI LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DO ANEXO DA E.E.F. JOSÉ OTÍLIO SABIB ANTIGA E.E.F.FRANCISCO FERREIRA BRAZ E NA PROXIMIDADE DA IGREJA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NA ZONA VIII DO DISTRITO DE BAIXA FRIA EM SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1739 03/03/2020 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA NA MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1738 03/03/2020 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1737 03/03/2020 DENOMINA E REGULAMENTA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ LEÔNCIO DA PONTE LOCALIZADA COM SEU INÍCIO NAS PERPENDICULARES DAS RUAS MATEUS MENDES E FINALIZANDO NA RUA JOSÉ MARIANO, PARALELAS ÀS RUAS JOÃO CORDEIRO E RUA JOÃO ADEODATO DE VASCONCELOS, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1736 03/03/2020 Dispõe os sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas. 2020 LEI MUNICIPAL
1703 26/11/2018 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município 2018 LEI MUNICIPAL
1701 26/11/2018 Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1700 26/11/2018 Institui o Código de Posturas do Município de Santana do Acarau e dá outras providêcias. 2018 LEI MUNICIPAL
1699 26/11/2018 Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o Município. 2018 LEI MUNICIPAL
1216 11/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍRCIO DE 2019 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1669 04/04/2018 Institui o Mês de Dezembro Verde dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à Integridade da saúde da Criança. 2018 LEI MUNICIPAL
1668 04/04/2018 Fica Instituída a Semana Municipal do Bebê (última semana do mês de maio) 2018 LEI MUNICIPAL
1667 15/03/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adcional especial para criação ao orçamento vigente. 2018 LEI MUNICIPAL
893 19/07/2015 Lei 893 - 2015 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos e pagamentos de diárias a servidores públicos do Legislativo, ext 2015 LEI MUNICIPAL
895 23/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educac¸a~o de Santana do Acarau´ 2015 – 2025, alinhado ao Plano Nacional de Educac¸a~o 2015 LEI MUNICIPAL
850 30/01/2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santana do Acaraú 2021 LEI MUNICIPAL
829 09/06/2014 Dispõe sobre a alteração do salário-base dos agentes comunitários de Saúde 2014 LEI MUNICIPAL
828 09/06/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Pró-Cidadania 2014 LEI MUNICIPAL
827 09/06/2014 Dispõe sobre o novo valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério 2014 LEI MUNICIPAL
826 09/06/2014 Institui a política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Município 2014 LEI MUNICIPAL
825 09/06/2014 Atribui nome a rua Professora Irismar Carneiro Fonteles 2014 LEI MUNICIPAL
823 09/06/2014 Altera o valor do vencimento básico dos cargos que indica 2014 LEI MUNICIPAL
821 09/06/2014 Cria cargos públicos de agente comunitário de saúde 2014 LEI MUNICIPAL
818 16/04/2014 Cria o PROMAC-AS 2014 LEI MUNICIPAL
817 16/04/2014 Dá nome a Rua Vilmar de Oliveira, no Bairro Canecão 2014 LEI MUNICIPAL
816 16/04/2014 Dá nome a Rua Minguel Frederico da Ponte 2014 LEI MUNICIPAL
815 16/04/2014 Dá nome a Rua José Alcides Pinto 2014 LEI MUNICIPAL
814 16/04/2014 Dá nome a Rua João Batista Arcanjo 2014 LEI MUNICIPAL
813 16/04/2014 Concede licença a parte da jornada de trabalho ao servidor municipal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência 2014 LEI MUNICIPAL
812 16/04/2014 Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa 2014 LEI MUNICIPAL
811 16/04/2014 Dá nome a rua Vereador Francisco Odilardo Vasconcelos no bairro Ilha Amarela 2014 LEI MUNICIPAL
810 16/04/2014 Abre Crédito adicional especial ao virgente orçamento para suprir despesas com implantação de Sala de Estabilização 2014 LEI MUNICIPAL
809 16/04/2014 Atribui nome à Avenida Manoel Messias de Vasconcelos 2014 LEI MUNICIPAL
808 16/04/2014 Dá nome a rua Maria Graciele Brito(Babalu) no bairro São João 2014 LEI MUNICIPAL
807 03/04/2014 Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo o protocolo de proposituras 2014 LEI MUNICIPAL
806 07/03/2014 Altera a Lei N 378 de 20 de Agosto de 1998 2014 LEI MUNICIPAL
805 07/03/2014 Revogam as Leis Municipais que atribuem nomes aos logradores públicos que indicam e delimitam na Zona Urbana do Município 2014 LEI MUNICIPAL
804 07/03/2014 Abre crédito especial adicional 2014 LEI MUNICIPAL
802 19/02/2014 Dispõe sobre a necessidade de prestação de contas do FUNDEB 2014 LEI MUNICIPAL
801 19/02/2014 Dá nome à E.E.F. José Joaquim Soares 2014 LEI MUNICIPAL
800 19/02/2014 Cria o programa saúde bucal do Professor 2014 LEI MUNICIPAL
798 12/12/2013 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores de São Maurício 2013 LEI MUNICIPAL
796 12/12/2013 Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida 2013 LEI MUNICIPAL
795 12/12/2013 Dispõe sobre a criação da Lei de Acesso À informação 2013 LEI MUNICIPAL
793 12/12/2013 Da nome a rua José Isaías Pereira 2013 LEI MUNICIPAL
792 12/12/2013 Da nome a Rua João Bosco Arcanjo 2013 LEI MUNICIPAL
791 12/12/2013 Da nome a rua Raimundo Piragibe 2013 LEI MUNICIPAL
790 12/12/2013 Dispõe sobre a indicação de nomemclatura em edificações públicas 2013 LEI MUNICIPAL
789 12/12/2013 Dispõe sobre a criação e inclusão da Disciplina Conhecimentos do Município 2013 LEI MUNICIPAL
788 12/12/2013 Institui o dia municipal da Agricultura Familiar 2013 LEI MUNICIPAL
787 20/11/2013 Dispõe sobre a identificação dos veículos vinculados ou de propriedade da Administração Pública Municipal 2013 LEI MUNICIPAL
786 20/11/2013 Que dispõe sobre a criação da Comenda Luiz Junior 2013 LEI MUNICIPAL
784 07/10/2013 Dispõe sobre pagamento de Abono Pecuniário aos Médicos do Programa _Mais Médicos%22 2013 LEI MUNICIPAL
782 07/10/2013 Altera o valor do vencimento básico médicos do PSF 2013 LEI MUNICIPAL
781 30/09/2013 Considera de Utilidade Pública a instalação Centro Espírita Chico Xavier 2013 LEI MUNICIPAL
780 30/09/2013 Considera utilidade Pública a entidade Patronato Santana. 2013 LEI MUNICIPAL
779 30/09/2013 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios. 2013 LEI MUNICIPAL
775 30/09/2013 Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício 2013 LEI MUNICIPAL
774 30/09/2013 Dá nome à Travessa D. Maria do Ezim 2013 LEI MUNICIPAL
765 21/08/2013 Dispõe sobre os novos valores a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais 2013 LEI MUNICIPAL
770 12/08/2013 Dispõe sobre a lotação de um profesor qualificado para educação de jovens e adultos, aos detentos, na cadeia pública do Município de Santana do Acaraú-CE 2013 LEI MUNICIPAL
767 12/08/2013 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento 2013 LEI MUNICIPAL
764 12/08/2013 Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município 2013 LEI MUNICIPAL
762 12/08/2013 Autoriza o transporte intermunicipal de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos 2013 LEI MUNICIPAL
769 12/06/2013 Dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das equipes de estratégias de saúde da família contratualizados ao incentivo da PMAQ 2013 LEI MUNICIPAL
768 12/06/2013 Institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupante dos cargos de agente de combate às endemias 2013 LEI MUNICIPAL
759 20/05/2013 Dispõe sobre a indicação de nomenclatura em edificação pública do Município. 2013 LEI MUNICIPAL
758 20/05/2013 Dispõe sobre o novo valor do piso salarial e do novo percentual da gratificação do incentivo a docência dos Profissionais do Magistério 2013 LEI MUNICIPAL
757 20/05/2013 Altera o Artigo 3 da Lei N 517 2013 LEI MUNICIPAL
753 14/02/2013 Denomina de Edifício Professora Ana Soraya Galdino o prédio público que indica 2013 LEI MUNICIPAL
750 02/01/2013 Autoriza a utilização do terreno municipal situado no Bairro João Alfredo como campo de futebol 2013 LEI MUNICIPAL
749 02/01/2013 Estabelece o dia da Marcha do Vale 2013 LEI MUNICIPAL
742 22/06/2012 Dispõe sobre nomenclatura de Av em homenagem ao Ex-Prefeito José Aldenir Farias 2012 LEI MUNICIPAL
741 22/06/2012 Nomida o prédio escolar da localidade de Canafístula 2012 LEI MUNICIPAL
740 22/06/2012 Nomina a Vila, ainda sem nome, no Bairro João Alfredo 2012 LEI MUNICIPAL
738 22/05/2012 Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem à Sra Maria do Socorro Amâncio Martins 2012 LEI MUNICIPAL
737 22/05/2012 Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem ao Sr. José Benone Alves 2012 LEI MUNICIPAL
736 09/03/2012 Dispõe sobre busto em homenagem ao ex-prefeito Antônio Gomes de Araújo 2012 LEI MUNICIPAL
735 09/03/2012 Reconhecimento de utilidade publica e da outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
712 08/02/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio Sobrado Jaburu no Patrimônio Histórico e Cultural de Santana do Acaraú 2011 LEI MUNICIPAL
711 08/02/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja São João no Patrimônio Histórico e Cultural do Município 2011 LEI MUNICIPAL
710 08/02/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio do Patronato Santana no Patriônio Histórico e Cultural do Município 2011 LEI MUNICIPAL
709 08/02/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja Matriz de Nossa Senhora Santana no Patrimônio histórico e Cultural do Município 2011 LEI MUNICIPAL
708 08/02/2011 Dispõe sobre a inclusão da Praça Padre Antônio Tomaz no Patrimônio Histórico e Cultural do Município 2011 LEI MUNICIPAL
705 26/05/2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 2010 LEI MUNICIPAL
703 10/04/2010 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) 2010 LEI MUNICIPAL
700 30/03/2010 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Chico Xavier 2010 LEI MUNICIPAL
699 30/03/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com a Associação Reciclanip 2010 LEI MUNICIPAL
698 30/03/2010 Cria o conselho Gestor do telecentro comunitário do Município 2010 LEI MUNICIPAL
697 08/02/2010 Fixa o subsidio dos secretários municipais de Santana do Acaraú 2010 LEI MUNICIPAL
696 27/01/2010 Cria a Ouvidoria Geral do Município de Santana do Acaraú e dá outras providências 2010 LEI MUNICIPAL
630 22/09/2007 Dispõe sobre a Criação da Secretária de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude. 2007 LEI MUNICIPAL
550 20/11/2006 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
550 20/11/2006 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências 2006 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
545 18/11/2006 Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE 2006 LEI MUNICIPAL
548 13/11/2006 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007, e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
547 06/11/2006 Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento a cultura e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
546 06/11/2006 Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento ao esporte amador e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
544 07/08/2006 Atribui nome ao logradouro público que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
543 19/06/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
542 13/06/2006 Considera de utilidade de pública a entidade que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
541 15/05/2006 Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
540 13/03/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
539 24/02/2006 Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
538 24/02/2006 Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
537 24/02/2006 Amplia as vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
536 06/02/2006 Define o abono salarial que indica e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
534 06/02/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2006 LEI MUNICIPAL
533 06/02/2006 Dispõe sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 2006 LEI MUNICIPAL
531 09/01/2006 Dispoe sobre o incentivo a doação de sangue no município 2006 LEI MUNICIPAL
530 09/01/2006 530_2006_Considera de utilidade de pública a entidade que indica e da outras providencias 2006 LEI MUNICIPAL
529 09/01/2006 Atribui nome a Barragem que indica e da outras providencias 2006 LEI MUNICIPAL
528 05/12/2005 Estima a receita e fixa a despesa para o Município no exercício de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
527 02/12/2005 Altera dispositivos da Lei Municipal N° 322(Código Tributário do Município).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2005 LEI MUNICIPAL
526 11/11/2005 Considera de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Mucambo – Mutambeiras. 2005 LEI MUNICIPAL
525 11/11/2005 Altera a Lei 250 de 30-06-1989 que autoriza a celebração de convênios. 2005 LEI MUNICIPAL
524 11/11/2005 Dispõe sobre as novas nomenclatura das escolas municipais do Ensino Fundamental de Santana. 2005 LEI MUNICIPAL
523 11/11/2005 Dispõe sobre a Política da Pessoa portadora de deficiência. 2005 LEI MUNICIPAL
522 11/11/2005 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(COMSEA). 2005 LEI MUNICIPAL
520 27/10/2005 Alterar as Leis Municipais 485 de 21062004 e 491 de 07122004. 2005 LEI MUNICIPAL
519 27/10/2005 Altera o valor do vencimento básico dos ocupantes dos cargos de magistério, ano 2005. 2005 LEI MUNICIPAL
517 07/10/2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas. 2005 LEI MUNICIPAL
518 04/10/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Acaraú. 2005 LEI MUNICIPAL
516 22/09/2005 Atribui nome ao prédio público Grupo Escolar Maria José da Ponte (D. DORA). 2005 LEI MUNICIPAL
515 13/09/2005 Atribui nome ao prédio público Unidade de Educação Especial Irmãos Henrique Jorge e Vicente de Paulo. 2005 LEI MUNICIPAL
514 13/09/2005 Institui a gratificação de Produtividade Extraordinária de Combate a Endemias 2005 LEI MUNICIPAL
513 13/09/2005 Institui a Ajuda de Custos aos Agentes Comunitários de Saúde 2005 LEI MUNICIPAL
512 13/09/2005 Autoriza o Município de Santana do Acaraaú a atuar como interveniente de empréstimos 2005 LEI MUNICIPAL
511 26/08/2005 Altera a Lei Municipal N° 372 de 18 de março de 1998. 2005 LEI MUNICIPAL
510 10/08/2005 Incorporação por tempo integral. 2005 LEI MUNICIPAL
509 13/07/2005 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006. 2005 LEI MUNICIPAL
508 13/07/2005 Dispõe sobre o regulamento dos serviços de “mototaxi” do Município. 2005 LEI MUNICIPAL
507 27/06/2005 Dispõe sobre O Plano Municipal de Educação. 2005 LEI MUNICIPAL
506 20/06/2005 Concede ao estudantes o abatimento de 50% em estabelecimento de Lazer, cultura e transportes. 2005 LEI MUNICIPAL
505 20/06/2005 Institui a Gratificação de Produtividade Extraodinária Odontológica 2005 LEI MUNICIPAL
504 20/06/2005 Altera o valor da Remuneração dos Plantões presenciais de Médicos e dá outras Providências. 2005 LEI MUNICIPAL
503 20/06/2005 Define os débitos da Fazenda Municipal de Pequeno Valor, não sujeitos a Precatório 2005 LEI MUNICIPAL
502 20/06/2005 Altera a Subvenção concedida à Associação dos Agentes de Saúde. 2005 LEI MUNICIPAL
501 20/06/2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com a Cagece-Companhia de Água e Esgoto 2005 LEI MUNICIPAL
500 13/06/2005 Instituí na rede Municipal de Ensino o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 2005 LEI MUNICIPAL
499 18/05/2005 Instituí o Órgão Oficial o Flanelógrafo disposto no átrio do Paço Municipal. 2005 LEI MUNICIPAL
498 14/03/2005 Considera de utilidade a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício. 2005 LEI MUNICIPAL
497 14/03/2005 Altera a Lei Municipal N° 431 de 28 de abril de 2001. 2005 LEI MUNICIPAL
496 01/03/2005 Altera o Nome atribuído ao edifício sede do Hospital Geral do Município 2005 LEI MUNICIPAL
495 29/01/2005 Altera a estrutura organizacional das Secretarias de Governo do Governo Municipal de Santana do Acaraú e dá outra providências. 2005 LEI MUNICIPAL
494 29/01/2005 Altera o Valor do Vencimento básico dos cargos(Enfermeiro e Cirurgião). 2005 LEI MUNICIPAL
493 29/01/2005 Altera o Valor da Remuneração dos Plantões de Enfermagem. 2005 LEI MUNICIPAL
492 18/01/2005 Institui a data Comemorativa o Dia Municipal da Juventude. 2005 LEI MUNICIPAL
491 07/12/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
490 07/12/2004 Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município( a partir do dia 1° de janeiro de 2005). 2004 LEI MUNICIPAL
488 25/08/2004 Regula o Funcionamento do Comércio Ambulante e atividades afins. 2004 LEI MUNICIPAL
487 23/08/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 2004 LEI MUNICIPAL
486 23/08/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 2004 LEI MUNICIPAL
485 21/06/2004 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
484 21/06/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 2004 LEI MUNICIPAL
483 21/06/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
482 07/06/2004 Atribui o nome ao prédio público Unidade de Saúde José Francisco Canafistula, localizado no Distrito de Baixa Fria. 2004 LEI MUNICIPAL
481 07/06/2004 Autorizar o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com a Coelce. 2004 LEI MUNICIPAL
480 25/05/2004 Promove alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú. 2004 LEI MUNICIPAL
479 18/05/2004 Atribui ao logradouro Praça Vereador Chagas Vasconcelos. 2004 LEI MUNICIPAL
478 18/05/2004 Majora os subsídios dos cargos de secretários 2004 LEI MUNICIPAL
477 06/04/2004 Autoriza a alienação do bem Marca Nissan, modelo Frontier, placa 2004 LEI MUNICIPAL
476 06/04/2004 Autoriza a sessão em comodato, das áreas específicas, das praças públicas 2004 LEI MUNICIPAL
475 06/04/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento. 2004 LEI MUNICIPAL
473 26/02/2004 Altera o anexo II da Lei 440-2001 Estrutura composição do quadro do Magistério. 2004 LEI MUNICIPAL
472 26/02/2004 Altera o § 2° do Art. 215 da Lei Municipal N° 414-2000. 2004 LEI MUNICIPAL
471 26/02/2004 Altera o valor da remuneração do membros do Conselho Tutelar de Santana do Acaraú 2004 LEI MUNICIPAL
470 26/02/2004 Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú 2004 LEI MUNICIPAL
469 10/02/2004 Autoriza a abertura de crédito ao vigente orçamento. 2004 LEI MUNICIPAL
468 05/01/2004 Institui a gratificação Extraordinária para os agentes comunitários de Saúde. 2001 LEI MUNICIPAL
244 30/06/1999 Dispõe sobre a renegociação administrativa da Prefeitura municípal de Santana do Acaraú 1999 LEI MUNICIPAL
0361 29/08/1997 Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Cultura e o desporto. 1997 LEI MUNICIPAL
294 30/06/1992 Institui o Regime Jurídico para os servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
284 05/12/1991 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permuta 1991 LEI MUNICIPAL
283 05/12/1991 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer a doação 1991 LEI MUNICIPAL
281 08/11/1991 Dipõe de forma suplementar municipal 1991 LEI MUNICIPAL
280 10/10/1991 Altera o artigo 4 da lei de 12 dezembro 1991 1991 LEI MUNICIPAL
279 23/09/1991 Autoriza o chefe do poder executivo a venda de algumas doações de terenos 1991 LEI MUNICIPAL
278 23/09/1991 Dispõe sobre concessão de titulo de cidadania 1991 LEI MUNICIPAL
277 10/09/1991 Aprova o estatuto do magisterio do municipio de Santana do Acaraú 1991 LEI MUNICIPAL
276 12/08/1991 Cria funções gratificadas especificadas a Secretaria municipal de Saúde 1991 LEI MUNICIPAL
272 20/07/1991 Desvincula da remuneração do prefeito 1991 LEI MUNICIPAL
274 25/06/1991 Dispõe sobre concessão de titulo de cidadão 1991 LEI MUNICIPAL
273 20/06/1991 Corrige o orçamento para o ano de 1991 1991 LEI MUNICIPAL
275 15/06/1991 Concede reajuste salarial aos servidores da PMSA 1991 LEI MUNICIPAL
269 15/05/1991 Autoriza a remuneração do Prefeito 1991 LEI MUNICIPAL
268 29/04/1991 Altera o artigo 5 da ei municipal 1991 LEI MUNICIPAL
266 15/04/1991 Define limites interdistritais 1991 LEI MUNICIPAL
265 10/04/1991 Dispõe sobre concessões de titulo de cidaddão santanense 1991 LEI MUNICIPAL
264 15/03/1991 Torna de utilidade publica a fundação 1991 LEI MUNICIPAL
263 28/01/1991 Reestrutura o quadro de pessoal reclassifica os cargos 1991 LEI MUNICIPAL
262 14/01/1991 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de terreno 1991 LEI MUNICIPAL
261 21/12/1990 Dispõe sobre a criação do conselho municipal 1990 LEI MUNICIPAL
260 21/12/1990 Prefeitura institui e dispõe sobre avanços 1990 LEI MUNICIPAL
259 30/06/1990 Prefeitura municipal de Acaraú 1990 LEI MUNICIPAL
258 30/06/1990 Prefeitura municipal de Acaraú 1990 LEI MUNICIPAL
257 30/04/1990 Dispõe sobre aumento do funcionalismo público municipal e da outras providencias 1990 LEI MUNICIPAL
01 05/04/1990 Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú 1990 LEI MUNICIPAL
256 02/02/1990 Autoriza o chefe do poder publico executivo municipal a fazer doação 1990 LEI MUNICIPAL
255 02/02/1990 Fixa a remuneração do Prefeito e vice- prefeito 1990 LEI MUNICIPAL
254 02/02/1990 Autoriza o chefe do poder executivo municipal proceder, concessão 1990 LEI MUNICIPAL
253 02/02/1990 Dispõe sobre aumento do funcionalismo publico municipal 1990 LEI MUNICIPAL
252 13/10/1989 Dispõe sobre aumento funcionalista 1989 LEI MUNICIPAL
251 13/10/1989 Dispõe sobre cargos comissionados e funções 1989 LEI MUNICIPAL
250 30/06/1989 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios e da outras providencias 1989 LEI MUNICIPAL
249 30/06/1989 Cria a Taxa de iluminação publica e da outras providencias 1989 LEI MUNICIPAL
245 30/06/1989 Dispõe sobre cargos comissionados das funções gratificadas 1989 LEI MUNICIPAL
243 24/03/1989 Instituto o imposto sobre tranmissão 1989 LEI MUNICIPAL
www.santanadoacarau.ce.gov.br
Emitido dia 11/10/2024 às 12:02:22