RECEITA ARRECADA, ORIUNDA DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, VIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202339270020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIOR, DESTINADA PARA DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - CE.